Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos

​​Em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 975), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que é aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não foi […]

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho determina o retorno imediato da Perícia Médica Federal nas agências inspecionadas

Os peritos médicos federais devem retornar, nesta quinta-feira (17), o atendimento presencial nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Após inspeções realizadas nesta semana, foi concluído que das 169 agências que possuem serviço de perícia médica, 111 já estão aptas a atender o público. O agendamento estará disponível em breve pelo portal Meu […]

INSS e CNJ lançam medidas que vão agilizar concessão de benefícios decididos via judicial

Com o objetivo de cumprir automaticamente as decisões judiciais, foram lançados, na noite dessa terça-feira (8), o Laudo Eletrônico no Painel de Peritos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a Integração do PJe aos sistemas do INSS (INSS Jud). As duas ações fazem parte do Programa Resolve Previdenciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante […]

INSS inicia notificação de beneficiários após revisão administrativa

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a notificar, nesta semana, segurados que tiveram seus benefícios revisados administrativamente e, após procedimento, foi verificada a necessidade de reavaliação dos documentos que embasaram a concessão do benefício. A revisão é amparada pelo art. 69, da Lei 8.212/91. Em todo o país, 1.7 milhão de beneficiários (de […]

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